Descrição

O Direito Administrativo Contratual é o ramo de Direito que sistematiza as compras governamentais. O Estado para desenvolver suas finalidades e prestar serviços públicos necessita contratar com as empresas privadas. Essas contratações são realizadas por intermédio da licitação pública que visa selecionar o fornecedor ou prestador de serviços que firmará uma relação jurídica com a Administração Pública. As tradicionais contratações – fornecimento, serviços e obras – se somam as concessões, permissões e parceria público-privadas.  

Nossas áreas de trabalho incluem

•  Assessoria e consultoria de clientes dos mais diversos setores de contratação governamental: por exemplo: obras públicas, fornecimentos, prestação de serviços e regulação;
• Elaboração de pareceres juridicos, memorandos e opiniões jurídicas;
• Defesa dos interesses de seus clientes junto aos órgãos e entidades da Administração Pública nos três níveis federativos, inclusive, em recursos administrativos perante órgãos e entidades públicas em todos os níveis federativos contra a aplicação de sanções contratuais ou administrativas;
• Representação de clientes em processos administrativos contratuais;
• Assessoria em pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos, revisão contratual e reajustes;
• Assessoramento de clientes interessados na participação em parcerias público-privadas;
• Atuação perante aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, no âmbito de inquéritos civis e outros procedimentos;
• Assessoria e participação em Termos de Ajustamento de Conduta e acordos substitutivos de infração;
• Representação em ações que têm por objeto decisões administrativas desfavoráveis aos seus clientes, buscando conquistar ou restabelecer o negocio jurídico atacado. agentes regulados.
• Impugnações e representações de editais no âmbito administrativo e perante os Tribunais de Contas e ao Ministério Público.
• Treinamento das equipes técnicas que desenvolvem as atividades de toda fase contratual.