Direito Penal Empresarial

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Descrição

A prestação de serviços para a Administração Pública envolve inúmeras atividades. Algumas dessas atividades são protegidas pelo Direito Penal, razão pela qual o escritório Mendes & Brunizio presta serviços de assessoria, consultoria e atuação em inquéritos civis, criminais e ações criminais. Os ramos são:
  • Direito Penal Econômico e Direito Penal Tributário;
    • Crimes contra Administração Pública e Financeiro.
    • Crimes de responsabilidade;
  • Direito Penal do Ambiente e Direito Penal Eleitoral;
    •  Direito Constitucional, Direito Administrativo Sancionador, Improbidade Administrativa;
    • Assessoria na elaboração e implementação de programas de integridade;
  • Elaboração e revisão de códigos de ética e de conduta;
    • Consultoria na revisão de contratos e de Políticas de Compliance;
    • Workshops e treinamento das equipes internas dos clientes sobre as práticas permitidas e vedadas aos prepostos no relacionamento com o Poder Público.

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