O RETROCESSO NO SISTEMA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – Decreto nº 46.379/2019
Gilmar Brunizio Mestre em Direito Público. Advogado Membro efetivo do Instituto da Advogados Brasileiros – IAB O Município do Rio de Janeiro, no dia 19/08/2019, decretou normas gerais sobre a ordem cronológica de pagamento segundo a exigibilidade dos créditos no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos do Decreto nº 46.379/2019. O