Com aprovação, prefeituras, como a do Rio, poderão descumprir regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e evitar sanções. Isso é verdade? A resposta é simples: Não. De fato, o reconhecimento do estado de calamidade suspende a eficácia de algumas normas jurídicas. Todavia, o gestor público deve tomar medidas e adotar procedimentos obrigatórios, com a finalidade