INADMISSIBILIDADE DE REDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO DE OBRA PÚBLICA POR OCASIÃO DA CRISE DO COVID-19
(Decreto 47.460, 25/05/2020 – Município do Rio de Janeiro) O Prefeito, por meio do Decreto Municipal n° 47.460/2020, 25/05/2020, determinou o procedimento de renegociação dos contratos administrativos e estabeleceu metas de redução de 25% do valor global, por ocasião da crise econômica gerada pelo COVID-19. Alguns pontos são relevantes, a saber: (i) o estado de
