O NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: a morte da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002
O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 4253/2020 que cria o novo marco das licitações públicas e contratos administrativos. O Presidente da República terá quinze dias úteis para sancionar ou vetar o referido projeto que cria um novo marco regulatório para as contratações governamentais. A Lei nova entrará em vigor na data de sua