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2º Boletim de Informações sobre as alterações das Lei de Licitações e Contratos Administrativos
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos entrará em vigor a partir de sua publicação – nesse momento aguarda-se a sanção presidencial. Contudo, os órgãos da Administração Pública terão o prazo de 2 anos para aplicá-la. Esclarecendo, nesse período tanto a lei nova como a antiga poderão ser aplicadas, impondo-se aos órgãos licitantes optar