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Webinar: Nova Lei de Licitações – O que mudou? (Parte 1 – Licitações)

Terça-feira, 04/05 às 16h Clique no link ao lado: Inscrição no Webinar Objetivo: Especialista faz a análise dos elementos essenciais da fase licitatória com base na nova Lei. Convidado: Gilmar BrunizioAdvogado, Mestre em Direito Público Advogado, Mestre em Direito Público Sócio-fundador do escritório Mendes & Brunizio advogados associados ● Membro efetivo do Instituto dos Advogados
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Presidente da República Vetou Regras que Poderiam Inibir a Inadimplência nos Contratos de Obras Públicas

Lei nº 14.133/2021 – Novo marco das Licitações e Contratos Administrativos o Presidente da República vetou os § 2º e § 3º do art. 115 e Parágrafo único da art. 142 que criava sistema de inibição de inadimplência dos contratos de obras públicas. Estes dispositivos dispunham que nas contratações de obras, a expedição da ordem

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