O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES: USO DA LEI Nº 8.666/93
Ganhei um carro novo, porém não vou utilizá-lo tão cedo. Essa opção se assemelha ao que fez o Poder Executivo Estadual em manter o uso das Leis nº 8.666/93, 10.520/2002 e 12.562/2011 nos processos de contratações governamentais, nos termos do Decreto nº 47.680/2021, publicado no dia 13/07/2021; A regulação da Lei nº 14.133/2021 é imperiosa,