Daily Archives: 10 de março, 2023

AGENTE DE CONTRATAÇÃO DEVE PERTENCER AO QUADRO PERMANENTE DO ÓRGÃO LICITANTE: INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 51.689/2022.

O Decreto Municipal nº 51.689/2022 possui a finalidade de regulamentar a licitação, na modalidade concorrência, eletrônica e presencial, para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, e pregão presencial, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, e aprova as minutas-padrão que menciona, no âmbito da Administração

A LEI Nº 8.666/93 NÃO IRÁ MORRER?

A Lei nº 8.666/93 se encontra num leito de CTI com previsão do fim de seu ciclo no próximo dia 01/04/2023, todavia, há indícios que ela sobreviverá. Isso porque o Projeto de Lei 934/2023 de autoria do Deputado Federal Alberto Mourão pretende prorrogar a vigência da nova Lei de Licitações (14.133/2021). Em sua proposta legislativa

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