Um Atentado à Justiça e à Dignidade: Por Que o PL 632/2025 é um Retrocesso para o Rio de Janeiro
Gilmar Brunizio Mestre em Direito Público. Advogado. Membro do IAB e IDARJ O Projeto de Lei Nº 632/2025, proposto pelo Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro, que visa reduzir drasticamente o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) dos atuais 30 para apenas 10 salários-mínimos, é mais do que uma simples medida de ajuste