A Lei nº 8.666/93 se encontra num leito de CTI com previsão do fim de seu ciclo no próximo dia 01/04/2023, todavia, há indícios que ela sobreviverá.

Isso porque o Projeto de Lei 934/2023 de autoria do Deputado Federal Alberto Mourão pretende prorrogar a vigência da nova Lei de Licitações (14.133/2021). Em sua proposta legislativa se altera o art. 193 que passaria a ter a seguinte redação:

“II – a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, no dia 31 de dezembro de 2024.”

Pois bem, as antigas leis de contratação governamental, milagrosamente, ainda estarão vivas até final do próximo ano, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional.

Vamos aguardar.