O encerramento do exercício financeiro de 2020 do Município do Rio de Janeiro foi decretado, nos termos do Decreto Municipal nº 48.013, de 15/10/2020. Para os cariocas o ano civil possui 10 meses e 15 dias! A emissão de empenhos foi limitada ao dia 28 de outubro de 2020. O que vem de desastroso por
No momento, o meio empresarial se depara com frequentes dúvidas, em razão disso apresentamos respostas àquelas mais frequentes que nos foram apresentadas, como segue: 1) É possível parcelar os valores apurados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho? Os pagamentos das verbas rescisórias devem ser realizados em uma única parcela no prazo previsto em
Com aprovação, prefeituras, como a do Rio, poderão descumprir regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e evitar sanções. Isso é verdade? A resposta é simples: Não. De fato, o reconhecimento do estado de calamidade suspende a eficácia de algumas normas jurídicas. Todavia, o gestor público deve tomar medidas e adotar procedimentos obrigatórios, com a finalidade
Gilmar Brunizio Mestre em Direito Público pela UVA/RJ e Sócio do Mendes & Brunizio Advogados Associados As consequências econômicas e jurídicas da crise mundial instaurada pelos reflexos oriundos do COVID-19 serão relevantes na consecução das obras públicas. Nesse momento, a sociedade vive num estado anômalo sem precedentes nas últimas décadas. Não se trata de
O Prefeito do Município do Rio de Janeiro criou comissão para RENEGOCIAÇÃO de Restos a Pagar Processados e Não processados – CRRP – para, no prazo de 45 dias proceder a renegociação de seus valores. Mais uma medida que, aparentemente, visa estabelecer o calote público e violar o princípio da impessoalidade. Indagamos: A convocação dos
CASOS JUDICIALIZADOS Estabelece normas de execução orçamentaria e programação financeira para o exercício de 2020 do Município do Rio de Janeiro. Por força do decreto restaram estabelecidas normas para regularização de despesas de exercícios anteriores. O escritório Mendes & Brunizio Advogados Associados, após análise da legalidade do referido Decreto, iniciou os procedimentos necessários para efetivação