Prezados fornecedores e empreiteiros de obras públicas, Com o encerramento do período eleitoral, é crucial voltarmos nossa atenção para um desafio iminente: o final do exercício fiscal. Este momento crítico pode impactar significativamente seus negócios e projetos em andamento. O cenário pós-eleições traz consigo riscos que não podem ser ignorados: Fechamento do orçamento público: As
Os empreiteiros enfrentam várias dificuldades com a Lei de Licitações, sobretudo, com o advento do novo diploma legal (Lei nº 14.133/2021) que regula as contratações públicas no Brasil. Algumas das principais dificuldades incluem: (i) Complexidade e Burocracia; (ii) Exigências Documentais; (iii) Critérios de Habilitação; (iv) Concorrência Desleal e (v) Mudanças na Legislação. Dentre as dificuldades
Os órgãos licitantes começam a realizar as contratações de obras públicos por intermédio da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Começamos nos deparar com interpretações literais e eivada de rigor excessivo. Isso já era esperado até que a doutrina e a jurisprudência comecem a consolidar os entendimentos. Nesse início, o limite
O parcelamento dos restos a pagar em 10 anos realizado pelo Município do Rio de Janeiro, por intermédio da Lei Complementar nº 123/2021 é tema que já foi exaustivamente debatido. Não obstante, a ilegalidade perpetuada, ao final restou o inconformismo com o pagamento sem atualização monetária que gerará perda real dos créditos dos fornecedores. Pois
Gilmar Brunizio Mestre em Direito Público. Advogado. Membro do IAB e IDARJ Carlo M. Cipolla escreveu o ensaio “As leis fundamentais da estupidez humana” que aponta a estupidez como uma força sombria muito poderosa que impede o crescimento do bem-estar e felicidade dos humanos. O autor nos apresenta cinco leis fundamentais da estupidez humana. Em
A Lei Complementar nº 235/2021 – a mesma que parcelou os restos a pagar em dez anos – que criou o novo regime fiscal do Município. O corre que o inciso II do artigo 8º veda a celebração de termos aditivos contratuais de acréscimos nos contratos administrativos, vejam o texto legal: Art. 8º Nos contratos