Category: Notícias

OS TERMOS ADITIVOS DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E O NOVO REGIME FISCAL

A Lei Complementar nº 235/2021 – a mesma que parcelou os restos a pagar em dez anos – que criou o novo regime fiscal do Município. O corre que o inciso II do artigo 8º veda a celebração de termos aditivos contratuais de acréscimos nos contratos administrativos, vejam o texto legal: Art. 8º Nos contratos

Compreendendo as Particularidades dos Regimes de Execução empreitadas Por Preço Unitário e Global

Os contratos de empreitada são a forma mais comum de execução de obras públicas. Os regimes de execução, entretanto, por preço unitário e global exigem uma compreensão aprofundada das suas particularidades. É necessário conhecê-los para garantir que os contratos de empreitada sejam executados com sucesso. Nós discutiremos as principais vantagens e desvantagens dos contratos de

AGENTE DE CONTRATAÇÃO DEVE PERTENCER AO QUADRO PERMANENTE DO ÓRGÃO LICITANTE: INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 51.689/2022.

O Decreto Municipal nº 51.689/2022 possui a finalidade de regulamentar a licitação, na modalidade concorrência, eletrônica e presencial, para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, e pregão presencial, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, e aprova as minutas-padrão que menciona, no âmbito da Administração

A LEI Nº 8.666/93 NÃO IRÁ MORRER?

A Lei nº 8.666/93 se encontra num leito de CTI com previsão do fim de seu ciclo no próximo dia 01/04/2023, todavia, há indícios que ela sobreviverá. Isso porque o Projeto de Lei 934/2023 de autoria do Deputado Federal Alberto Mourão pretende prorrogar a vigência da nova Lei de Licitações (14.133/2021). Em sua proposta legislativa

REAJUSTE DOS PREÇOS NÃO PERECE COM A CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO

Na execução dos contratos de obras públicas é comum nos depararmos com a seguinte situação: O contratado (empreiteiro) possui o direito ao reajuste de preços quando ultrapassado o décimo segundo mês de execução do contrato (essa deveria ser a regra, porém o município do Rio de Janeiro costuma celebrar contratos com prazo de reajuste de

Mendes & Brunizio comemora 14 anos de existência

Fundado em 08 de agosto de 2008, o escritório Mendes & Brunizio Advogados Associados já nasceu especializado no atendimento às sociedades empresariais que contratam com a Administração Pública. Mas, como tempo, passou a atender seus clientes em diversas áreas do direito, tais como: improbidade administrativa, tributário, empresarial e penal. O Mendes & Brunizio se tornou

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