O Decreto Municipal nº 51.689/2022 possui a finalidade de regulamentar a licitação, na modalidade concorrência, eletrônica e presencial, para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, e pregão presencial, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, e aprova as minutas-padrão que menciona, no âmbito da Administração
A Lei nº 8.666/93 se encontra num leito de CTI com previsão do fim de seu ciclo no próximo dia 01/04/2023, todavia, há indícios que ela sobreviverá. Isso porque o Projeto de Lei 934/2023 de autoria do Deputado Federal Alberto Mourão pretende prorrogar a vigência da nova Lei de Licitações (14.133/2021). Em sua proposta legislativa
Na execução dos contratos de obras públicas é comum nos depararmos com a seguinte situação: O contratado (empreiteiro) possui o direito ao reajuste de preços quando ultrapassado o décimo segundo mês de execução do contrato (essa deveria ser a regra, porém o município do Rio de Janeiro costuma celebrar contratos com prazo de reajuste de
Fundado em 08 de agosto de 2008, o escritório Mendes & Brunizio Advogados Associados já nasceu especializado no atendimento às sociedades empresariais que contratam com a Administração Pública. Mas, como tempo, passou a atender seus clientes em diversas áreas do direito, tais como: improbidade administrativa, tributário, empresarial e penal. O Mendes & Brunizio se tornou
O arbitramento de percentual divergente da Lei federal extrapola a competência legislativa municipal (nesse caso foi o Poder Executivo que legislou por meio de Decreto), violando os comandos contidos no art. 153, III da CRFB O Município do Rio de Janeiro, por intermédio do Decreto Municipal nº 49.830/2021, regulamentou a retenção do Imposto de renda
Em sentido horário, Emerson Affonso da Costa Moura, Gilmar Brunizio, Manoel Messias Peixinho, Sergio Ferraz e José Guilherme Berman Perspectivas diante da reforma da lei de processo administrativo federal foi o tema debatido nesta segunda-feira (20/6) no XIII Ciclo de Palestras da Comissão de Direito Administrativo, realizado de forma virtual pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).