Precatórios de 2025 não pagos até o prazo constitucional! O Município do Rio de Janeiro falhou em quitar os precatórios do exercício de 2025 até 31 de dezembro de 2025, conforme exigido pela Constituição Federal. Além disso, o ente público ainda está em atraso no pagamento de precatórios de 2024, comprometendo direitos fundamentais dos credores.
Gilmar Brunizio Mestre em Direito Público. Advogado. Membro do IAB e IDARJ O Projeto de Lei Nº 632/2025, proposto pelo Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro, que visa reduzir drasticamente o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) dos atuais 30 para apenas 10 salários-mínimos, é mais do que uma simples medida de ajuste
Gilmar Brunizio Mestre em Direito Público. Advogado. Membro do IAB e IDARJ Você, que tem seu direito reconhecido e valor garantido pela Justiça contra o Estado, já conhece a burocracia e morosidade do precatório. Prepare-se: uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 66/2023), que avança no Congresso, acende um sinal vermelho para a segurança jurídica e
Quantas licitações você, empreiteiro, participou neste ano? Quanto suor e recursos foram dedicados para conquistar contratos públicos, e agora, surge a dúvida: as obras que você ganhou realmente sairão do papel? No segundo quadrimestre de 2024, a Lei de Responsabilidade Fiscal determinava que apenas projetos com disponibilidade de caixa fossem licitados. No entanto, já observamos
Prezados fornecedores e empreiteiros de obras públicas, Com o encerramento do período eleitoral, é crucial voltarmos nossa atenção para um desafio iminente: o final do exercício fiscal. Este momento crítico pode impactar significativamente seus negócios e projetos em andamento. O cenário pós-eleições traz consigo riscos que não podem ser ignorados: Fechamento do orçamento público: As
Os empreiteiros enfrentam várias dificuldades com a Lei de Licitações, sobretudo, com o advento do novo diploma legal (Lei nº 14.133/2021) que regula as contratações públicas no Brasil. Algumas das principais dificuldades incluem: (i) Complexidade e Burocracia; (ii) Exigências Documentais; (iii) Critérios de Habilitação; (iv) Concorrência Desleal e (v) Mudanças na Legislação. Dentre as dificuldades