A Lei nº 8.666/93 se encontra num leito de CTI com previsão do fim de seu ciclo no próximo dia 01/04/2023, todavia, há indícios que ela sobreviverá. Isso porque o Projeto de Lei 934/2023 de autoria do Deputado Federal Alberto Mourão pretende prorrogar a vigência da nova Lei de Licitações (14.133/2021). Em sua proposta legislativa
Na execução dos contratos de obras públicas é comum nos depararmos com a seguinte situação: O contratado (empreiteiro) possui o direito ao reajuste de preços quando ultrapassado o décimo segundo mês de execução do contrato (essa deveria ser a regra, porém o município do Rio de Janeiro costuma celebrar contratos com prazo de reajuste de
Fundado em 08 de agosto de 2008, o escritório Mendes & Brunizio Advogados Associados já nasceu especializado no atendimento às sociedades empresariais que contratam com a Administração Pública. Mas, como tempo, passou a atender seus clientes em diversas áreas do direito, tais como: improbidade administrativa, tributário, empresarial e penal. O Mendes & Brunizio se tornou
O arbitramento de percentual divergente da Lei federal extrapola a competência legislativa municipal (nesse caso foi o Poder Executivo que legislou por meio de Decreto), violando os comandos contidos no art. 153, III da CRFB O Município do Rio de Janeiro, por intermédio do Decreto Municipal nº 49.830/2021, regulamentou a retenção do Imposto de renda
Em sentido horário, Emerson Affonso da Costa Moura, Gilmar Brunizio, Manoel Messias Peixinho, Sergio Ferraz e José Guilherme Berman Perspectivas diante da reforma da lei de processo administrativo federal foi o tema debatido nesta segunda-feira (20/6) no XIII Ciclo de Palestras da Comissão de Direito Administrativo, realizado de forma virtual pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
Matéria publica no site, GAZETA DO RIO DE JANEIRO, em 30 de maio de 2022. Os estranhos “Jabutis” nos contratos administrativos da Prefeitura do Rio Por Gilmar Brunizio – 30 de maio de 2022 “JABUTIS” NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. O Município do Rio de Janeiro, por intermédio do recente Decreto