Restos a pagar, até onde vai o direito do Município?
Nesse vídeo o advogado e Mestre em Direito Público Gilmar Brunízio fala sobre restos a pagar e a inadimplência do Município do Rio de Janeiro.
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Nesse vídeo o advogado e Mestre em Direito Público Gilmar Brunízio fala sobre restos a pagar e a inadimplência do Município do Rio de Janeiro.
Ontem, 21/10/2021, a Câmara de Vereados do Município do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 004-A/2021 que cria o novo regime fiscal do município, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e define mecanismos de controle, estabilização e preservação para corrigir os desvios que afetaram o
Relembrando, o Prefeito do Município do Rio de Janeiro suspendeu os pagamentos de despesas de restos a pagar, com a finalidade de avaliar a situação dos serviços executados. O Decreto Municipal nº 48.364/2021 estabeleceu que as referidas despesas deveriam ser ratificadas pelos Ordenadores de Despesas até o dia 31/03/2021. Alcançado o prazo limite, em sua
Ganhei um carro novo, porém não vou utilizá-lo tão cedo. Essa opção se assemelha ao que fez o Poder Executivo Estadual em manter o uso das Leis nº 8.666/93, 10.520/2002 e 12.562/2011 nos processos de contratações governamentais, nos termos do Decreto nº 47.680/2021, publicado no dia 13/07/2021; A regulação da Lei nº 14.133/2021 é imperiosa,
Jornal O Dia – Opinião – 07/05/2021 Nova Lei de Licitações Alfredo E. Schwartz A nova Lei de Licitações (14.133/2021) buscará primar por soluções que ultimem a segurança jurídica, a ética e um permanente diálogo nas contratações governamentais. Contudo, não será fácil. As alterações foram tímidas, perpetuando-se velhas práticas em novo ordenamento jurídico. Os anseios
Terça-feira, 11/05 às 16h Clique no link ao lado: Inscrição no Webinar Objetivo: Especialista faz a análise das normas que regulam os contratos administrativos de obras públicas com base na Lei 14.133/2021. Convidado: Gilmar BrunizioAdvogado, Mestre em Direito Público Advogado, Mestre em Direito Público Sócio-fundador do escritório Mendes & Brunizio advogados associados ● Membro efetivo