No dia, 16 jun 2020 16h (terça-feira) Clique no link ao lado: Inscrição no Webinar Oradores Gilmar Brunízio Advogado @Socio-fundador do escritório Mendes & Brunizio Advogados Associados Advogado, Mestre em Direito Público, Sócio-fundador do escritório Mendes & Brunizio advogados associados e Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB Solange Majella Jones Advogada @Advogada do Escritório
(Decreto 47.460, 25/05/2020 – Município do Rio de Janeiro) O Prefeito, por meio do Decreto Municipal n° 47.460/2020, 25/05/2020, determinou o procedimento de renegociação dos contratos administrativos e estabeleceu metas de redução de 25% do valor global, por ocasião da crise econômica gerada pelo COVID-19. Alguns pontos são relevantes, a saber: (i) o estado de
No momento, o meio empresarial se depara com frequentes dúvidas, em razão disso apresentamos respostas àquelas mais frequentes que nos foram apresentadas, como segue: 1) É possível parcelar os valores apurados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho? Os pagamentos das verbas rescisórias devem ser realizados em uma única parcela no prazo previsto em
Com aprovação, prefeituras, como a do Rio, poderão descumprir regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e evitar sanções. Isso é verdade? A resposta é simples: Não. De fato, o reconhecimento do estado de calamidade suspende a eficácia de algumas normas jurídicas. Todavia, o gestor público deve tomar medidas e adotar procedimentos obrigatórios, com a finalidade
Gilmar Brunizio Mestre em Direito Público pela UVA/RJ e Sócio do Mendes & Brunizio Advogados Associados As consequências econômicas e jurídicas da crise mundial instaurada pelos reflexos oriundos do COVID-19 serão relevantes na consecução das obras públicas. Nesse momento, a sociedade vive num estado anômalo sem precedentes nas últimas décadas. Não se trata de
O Prefeito do Município do Rio de Janeiro criou comissão para RENEGOCIAÇÃO de Restos a Pagar Processados e Não processados – CRRP – para, no prazo de 45 dias proceder a renegociação de seus valores. Mais uma medida que, aparentemente, visa estabelecer o calote público e violar o princípio da impessoalidade. Indagamos: A convocação dos