Novo CPC: Gilmar Brunizio fala a Revista Exame sobre mudanças

Advogado e mestre em Direito Público deu ponto de vista sobre Administração Pública

A Revista Exame destacou em matéria as mudanças do novo Código de Processo Civil. Uma delas diz respeito às convenções processuais nas contratações governamentais, nos termos dos artigos 190 e 191. O especialista em licitações e contratos com a Administração Pública, Gilmar Brunizio, falou sobre a questão.

“Haverá uma relevante transformação nos procedimentos adotados pela Administração Pública, em virtude do advento do novo ordenamento processual e das novas tendências negociais trazidas pelas leis de mediação e arbitragem. Mas há que se levar em consideração que as cláusulas negociadas não poderão afetar o bem comum, quer dizer, o gestor público não poderá cometer excessos, preservando o equilíbrio entre o interesse público e o privado”, explicou.

Veja a íntegra da matéria em: https://exame.abril.com.br/negocios/dino/novo-cpc-indefinidas-convencoes-processuais-em-contratacoes-governamentais-dino89089158131/