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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SEM EMPENHOS: MISSÃO IMPOSSÍVEL?

Ontem, dia 28/10/2020, para os católicos se comemora o dia do apóstolo São Judas Tadeu, conhecido como o santo das causas impossíveis. Pois bem, para os contratados pelo Município do Rio de Janeiro foi a data fatídica para que seus contratos fossem empenhados, de acordo com o Decreto nº 48.013/2020. A partir desta data, os

INADMISSIBILIDADE DE REDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO DE OBRA PÚBLICA POR OCASIÃO DA CRISE DO COVID-19

(Decreto 47.460, 25/05/2020 – Município do Rio de Janeiro) O Prefeito, por meio do Decreto Municipal n° 47.460/2020, 25/05/2020, determinou o procedimento de renegociação dos contratos administrativos e estabeleceu metas de redução de 25% do valor global, por ocasião da crise econômica gerada pelo COVID-19. Alguns pontos são relevantes, a saber: (i) o estado de

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