Gilmar Brunizio Mestre em Direito Público. Advogado. Membro do IAB e IDARJ O Projeto de Lei Nº 632/2025, proposto pelo Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro, que visa reduzir drasticamente o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) dos atuais 30 para apenas 10 salários-mínimos, é mais do que uma simples medida de ajuste
Gilmar Brunizio Mestre em Direito Público. Advogado. Membro do IAB e IDARJ Você, que tem seu direito reconhecido e valor garantido pela Justiça contra o Estado, já conhece a burocracia e morosidade do precatório. Prepare-se: uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 66/2023), que avança no Congresso, acende um sinal vermelho para a segurança jurídica e
Os órgãos licitantes começam a realizar as contratações de obras públicos por intermédio da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Começamos nos deparar com interpretações literais e eivada de rigor excessivo. Isso já era esperado até que a doutrina e a jurisprudência comecem a consolidar os entendimentos. Nesse início, o limite
O parcelamento dos restos a pagar em 10 anos realizado pelo Município do Rio de Janeiro, por intermédio da Lei Complementar nº 123/2021 é tema que já foi exaustivamente debatido. Não obstante, a ilegalidade perpetuada, ao final restou o inconformismo com o pagamento sem atualização monetária que gerará perda real dos créditos dos fornecedores. Pois
Gilmar Brunizio Mestre em Direito Público. Advogado. Membro do IAB e IDARJ Carlo M. Cipolla escreveu o ensaio “As leis fundamentais da estupidez humana” que aponta a estupidez como uma força sombria muito poderosa que impede o crescimento do bem-estar e felicidade dos humanos. O autor nos apresenta cinco leis fundamentais da estupidez humana. Em
A Lei Complementar nº 235/2021 – a mesma que parcelou os restos a pagar em dez anos – que criou o novo regime fiscal do Município. O corre que o inciso II do artigo 8º veda a celebração de termos aditivos contratuais de acréscimos nos contratos administrativos, vejam o texto legal: Art. 8º Nos contratos