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Alerta aos Credores de Precatórios: Ação Imediata Necessária contra o Município do Rio de Janeiro

Precatórios de 2025 não pagos até  o prazo constitucional! O Município do Rio de Janeiro falhou em quitar os precatórios do exercício de 2025 até 31 de dezembro de 2025, conforme exigido pela Constituição Federal. Além disso, o ente público ainda está em atraso no pagamento de precatórios de 2024, comprometendo direitos fundamentais dos credores.

PRECATÓRIOS EM XEQUE: A Nova PEC Pode Travar Seu Recebimento. Entenda Agora!

Gilmar Brunizio Mestre em Direito Público. Advogado. Membro do IAB e IDARJ Você, que tem seu direito reconhecido e valor garantido pela Justiça contra o Estado, já conhece a burocracia e morosidade do precatório. Prepare-se: uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 66/2023), que avança no Congresso, acende um sinal vermelho para a segurança jurídica e

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