RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 22, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Ao longo do tempo venho apresentando comentários sobre o cumprimento do Município do Rio de Janeiro das suas obrigações contratuais e das normas de Direito Financeiro. Quase sempre, na verdade sempre, escolho títulos e frases de efeitos para iniciá-los. É uma marca que acabei criando.
Relembrando, o Prefeito do Município do Rio de Janeiro suspendeu os pagamentos de despesas de restos a pagar, com a finalidade de avaliar a situação dos serviços executados. O Decreto Municipal nº 48.364/2021 estabeleceu que as referidas despesas deveriam ser ratificadas pelos Ordenadores de Despesas até o dia 31/03/2021. Alcançado o prazo limite, em sua
Resolução Conjunta SMFP/CGM nº 14 de 05/02/2021 estabelece procedimentos para a quitação dos restos a Pagar no exercício de 2021, em atendimento ao artigo 3º do Decreto Rio nº 48.364, de 01/01/2021 Foi publicado nesta data, a Resolução contida na ementa que visa organizar os pagamentos de restos a pagar no exercício 2021. Embora, a
O escritório Mendes & Brunizio, atuando na CPI das Enchentes, ingressou com mandado de segurança com a finalidade de obter cópia integral do processo investigatório. Em sede de defesa a Câmara Municipal alegou que os processos relacionados às CPIs não eram autuados, reconhecendo a necessidade de regular e adequar os referidos procedimentos, àquela Casa Legislativa
Uma crítica aos Decretos nº 48.352/2021 e 48.364/2021 (Município do Rio de Janeiro) que estabelecem normas para pagamentos de restos a pagar no exercício 2021. O novo Prefeito Eduardo Paes, no seu primeiro dia de mandato, decretou regras para pagamentos de restos a pagar que possuem dois objetivos: (i) o republicano, de analisar e pagar
Ontem, dia 28/10/2020, para os católicos se comemora o dia do apóstolo São Judas Tadeu, conhecido como o santo das causas impossíveis. Pois bem, para os contratados pelo Município do Rio de Janeiro foi a data fatídica para que seus contratos fossem empenhados, de acordo com o Decreto nº 48.013/2020. A partir desta data, os