O Município do Rio de Janeiro, por intermédio do art. 7º do Decreto nº 48.013/2020, estabeleceu que todos os empenhos não liquidados serão cancelados, todavia, não regulamentou e nem motivou tal medida arbitraria e ilegal. O conteúdo da norma municipal é genérico, o que não se aplica nesses casos. Por que essa medida seria ilegal.
O Prefeito do Município do Rio de Janeiro criou comissão para RENEGOCIAÇÃO de Restos a Pagar Processados e Não processados – CRRP – para, no prazo de 45 dias proceder a renegociação de seus valores. Mais uma medida que, aparentemente, visa estabelecer o calote público e violar o princípio da impessoalidade. Indagamos: A convocação dos
CASOS JUDICIALIZADOS Estabelece normas de execução orçamentaria e programação financeira para o exercício de 2020 do Município do Rio de Janeiro. Por força do decreto restaram estabelecidas normas para regularização de despesas de exercícios anteriores. O escritório Mendes & Brunizio Advogados Associados, após análise da legalidade do referido Decreto, iniciou os procedimentos necessários para efetivação
Gilmar Brunizio Mestre em Direito Público. Advogado Membro efetivo do Instituto da Advogados Brasileiros – IAB O Município do Rio de Janeiro, no dia 19/08/2019, decretou normas gerais sobre a ordem cronológica de pagamento segundo a exigibilidade dos créditos no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos do Decreto nº 46.379/2019. O