O arbitramento de percentual divergente da Lei federal extrapola a competência legislativa municipal (nesse caso foi o Poder Executivo que legislou por meio de Decreto), violando os comandos contidos no art. 153, III da CRFB O Município do Rio de Janeiro, por intermédio do Decreto Municipal nº 49.830/2021, regulamentou a retenção do Imposto de renda