Luto
Nós da Mendes & Brunizio, deixamos aqui nossas condolências e sentimentos aos amigos e familiares do Dr. Luiz Fernando.
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Nós da Mendes & Brunizio, deixamos aqui nossas condolências e sentimentos aos amigos e familiares do Dr. Luiz Fernando.
Resolução Conjunta SMFP/CGM nº 14 de 05/02/2021 estabelece procedimentos para a quitação dos restos a Pagar no exercício de 2021, em atendimento ao artigo 3º do Decreto Rio nº 48.364, de 01/01/2021 Foi publicado nesta data, a Resolução contida na ementa que visa organizar os pagamentos de restos a pagar no exercício 2021. Embora, a
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos entrará em vigor a partir de sua publicação – nesse momento aguarda-se a sanção presidencial. Contudo, os órgãos da Administração Pública terão o prazo de 2 anos para aplicá-la. Esclarecendo, nesse período tanto a lei nova como a antiga poderão ser aplicadas, impondo-se aos órgãos licitantes optar
O escritório Mendes & Brunizio, atuando na CPI das Enchentes, ingressou com mandado de segurança com a finalidade de obter cópia integral do processo investigatório. Em sede de defesa a Câmara Municipal alegou que os processos relacionados às CPIs não eram autuados, reconhecendo a necessidade de regular e adequar os referidos procedimentos, àquela Casa Legislativa
Uma crítica aos Decretos nº 48.352/2021 e 48.364/2021 (Município do Rio de Janeiro) que estabelecem normas para pagamentos de restos a pagar no exercício 2021. O novo Prefeito Eduardo Paes, no seu primeiro dia de mandato, decretou regras para pagamentos de restos a pagar que possuem dois objetivos: (i) o republicano, de analisar e pagar
O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 4253/2020 que cria o novo marco das licitações públicas e contratos administrativos. O Presidente da República terá quinze dias úteis para sancionar ou vetar o referido projeto que cria um novo marco regulatório para as contratações governamentais. A Lei nova entrará em vigor na data de sua