Matéria publica no site, Consultor Jurídico, em 28 de outubro de 2021. Opinião Quem quer o bônus deve arcar com o ônus: inadimplência dos restos a pagar no Rio A Câmara de Vereadores do município do Rio de Janeiro aprovou, no último dia 21, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, que cria o novo
Neste vídeo o advogado Gilmar Brunízio, Mestre em Direito Público, fala sobre os prós e contras da nova lei de licitações. Tire suas dúvidas!
Nesse vídeo o advogado e Mestre em Direito Público Gilmar Brunízio fala sobre restos a pagar e a inadimplência do Município do Rio de Janeiro.
Ontem, 21/10/2021, a Câmara de Vereados do Município do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 004-A/2021 que cria o novo regime fiscal do município, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e define mecanismos de controle, estabilização e preservação para corrigir os desvios que afetaram o
Relembrando, o Prefeito do Município do Rio de Janeiro suspendeu os pagamentos de despesas de restos a pagar, com a finalidade de avaliar a situação dos serviços executados. O Decreto Municipal nº 48.364/2021 estabeleceu que as referidas despesas deveriam ser ratificadas pelos Ordenadores de Despesas até o dia 31/03/2021. Alcançado o prazo limite, em sua
Ganhei um carro novo, porém não vou utilizá-lo tão cedo. Essa opção se assemelha ao que fez o Poder Executivo Estadual em manter o uso das Leis nº 8.666/93, 10.520/2002 e 12.562/2011 nos processos de contratações governamentais, nos termos do Decreto nº 47.680/2021, publicado no dia 13/07/2021; A regulação da Lei nº 14.133/2021 é imperiosa,