Ontem, dia 28/10/2020, para os católicos se comemora o dia do apóstolo São Judas Tadeu, conhecido como o santo das causas impossíveis. Pois bem, para os contratados pelo Município do Rio de Janeiro foi a data fatídica para que seus contratos fossem empenhados, de acordo com o Decreto nº 48.013/2020. A partir desta data, os
O Município do Rio de Janeiro, por intermédio do art. 7º do Decreto nº 48.013/2020, estabeleceu que todos os empenhos não liquidados serão cancelados, todavia, não regulamentou e nem motivou tal medida arbitraria e ilegal. O conteúdo da norma municipal é genérico, o que não se aplica nesses casos. Por que essa medida seria ilegal.
O encerramento do exercício financeiro de 2020 do Município do Rio de Janeiro foi decretado, nos termos do Decreto Municipal nº 48.013, de 15/10/2020. Para os cariocas o ano civil possui 10 meses e 15 dias! A emissão de empenhos foi limitada ao dia 28 de outubro de 2020. O que vem de desastroso por
Quinta-feira, 15/10 às 16h Clique no link ao lado: Inscrição no Webinar Objetivo: Em regra, o Prefeito eleito não cumpre com as obrigações de pagamentos de contratos e despesas firmadas pelo antecessor (Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores). O objetivo é apresentar quais medidas administrativas e judiciais devem ser adotadas para minimizar os
O escritório Mendes & Brunizio Advogados Associados firmou parceria com a empresa SI.NAP,SE Orçamentos de Obras com o objetivo de otimizar os pedidos de revisões contratuais (reequilíbrio econômico-financeiro), por ocasião da crise do COVID-19. O isolamento social proporcionou aumento dos custos de produtividade. (i) Insumos tiveram seus preços elevados. (ii) Os custos de mão-de-obra sofreram
Abaixo a transcrição do Aviso nº 53/2020 do TJRJ: AVISO TJRJ O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (“TJRJ”) editou o Aviso nº 53/2020, publicado em 08/06/2020, por meio do qual prorrogou o prazo para cadastramento das pessoas jurídicas no Sistema de Cadastro de Pessoa Jurídica Públicas ou Privadas (“SISTCADPJ”) até o