Com aprovação, prefeituras, como a do Rio, poderão descumprir regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e evitar sanções.

Isso é verdade? A resposta é simples: Não.

De fato, o reconhecimento do estado de calamidade suspende a eficácia de algumas normas jurídicas. Todavia, o gestor público deve tomar medidas e adotar procedimentos obrigatórios, com a finalidade de evitar sanções posteriores, em virtude dos posicionamentos divergentes em nossos Tribunais.

O livro do autor Gilmar Brunizio, de forma detalhada, apresenta os procedimentos capazes de assegurar segurança jurídica aos gestores públicos nesse momento de anomalia.

Link: <https://www.amazon.com/Limites-Possibilidades-Estado-Calamidade-Financeira/dp/8593741258>