Quinta-feira, 15/10 às 16h

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Objetivo:

Em regra, o Prefeito eleito não cumpre com as obrigações de pagamentos de contratos e despesas firmadas pelo antecessor (Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores).
O objetivo é apresentar quais medidas administrativas e judiciais devem ser adotadas para minimizar os efeitos desses atrasos.

Convidados:

• Fernando Rangel
  Advogado – Doutor em Direito pela Universidade Veiga de Almeida; Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá
  Especialista em Direito Civil e Processual ● Pesquisador do GGINNS – Global Comparative Law: Governance, Innovation and Sustainability.
• Gilmar BrunizioAdvogado, Mestre em Direito Público
  Advogado, Mestre em Direito Público
  Sócio-fundador do escritório Mendes & Brunizio advogados associados ● Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB ● Membro do GGINNS – Global Comparative Law: Governance, Innovation and Sustainability

Mediadores:

• Luiz Fernando Santos Reis
  Presidente Executivo da AEERJ
• Mayra Moriconi
  Advogada e responsável pelo setor jurídico da AEERJ