O escritório Mendes & Brunizio, atuando na CPI das Enchentes, ingressou com mandado de segurança com a finalidade de obter cópia integral do processo investigatório. Em sede de defesa a Câmara Municipal alegou que os processos relacionados às CPIs não eram autuados, reconhecendo a necessidade de regular e adequar os referidos procedimentos, àquela Casa Legislativa editou nova norma de regência, por meio da Resolução da Mesa Diretora nº 10353, 29/09/2020.

Parabenizamos a Câmara Municipal por ter implementado as novas normas que proporcionarão que as Comissões Parlamentares de investigação atuem de acordo com o principio constitucional do devido processo legal.

Sentimo-nos honrados de ter participado e contribuído, ainda que em demanda judicial, com o aperfeiçoamento dos procedimentos investigatórios em nosso Município.